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Análise acerca do controverso início da contagem do prazo para cumprimento da sentença sem incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC

PoreGov [1]- Postado em 04 março 2011

Autores: 
MATTOS, Roberto de Assis

Análise acerca da possibilidade de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil na hipótese de requerimento de execução provisória.

AnexoTamanho
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