Autores:
BERGESH, Patrícia
A legislação instituidora do PIS/COFINS-Importação, Lei n.10.865/04, sob pretexto de
produzir condições mais propícias para indústria nacional, acabou por mascarar o
verdadeiro objetivo arrecadatório da União. Neste afã por acúmulo de recolhimento, criou
verdadeiras normas-monstro , nas quais a base de cálculo das contribuições deixou de ser o
valor aduaneiro, conceito utilizado pela Constituição, acoplando a este também ICMS
(produtos) ou ISS (serviços) e o valor das próprias contribuições. Tem-se, portanto, uma
legislação inconstitucional, ilegal e confusa.
| Anexo | Tamanho |
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| 32183-38231-1-PB.pdf [2] | 596.78 KB |