Análise da tutela do consumidor na prestação de serviços públicos

A presente pesquisa consiste em analisar a tutela do consumidor na prestação
de serviços públicos. A fim de alcançar esse objetivo, este trabalho foi dividido em três
momentos. No primeiro, dedicou-se a categoria serviços públicos propriamente.
Constatou-se que os serviços públicos representam uma das atividades administrativas.
Têm-se como seus elementos fundamentais a concretização das necessidades
coletivas e a titularidade estatal, o que não obsta que essas atividades possam ser
realizadas por terceiros ou pelas entidades criadas e autorizadas por lei (autarquias,
fundações e empresas estatais). Num segundo momento, buscou-se identificar as
características de uma dada relação de consumo. De um lado, aparece a figura do
consumidor, que é aquele que adquire e/ou utiliza produtos/serviços como destinatário
final. De outro, o fornecedor, que é quem coloca no mercado econômico
produtos/serviços e que faz disso a sua atividade principal. Verificou-se, ainda, que a
relação de consumo se manifesta na forma de um contrato, marcado pela existência de
prestações proporcionais e pelo direito de liberdade em contratar a aquisição de um
produto ou a prestação de um serviço. Logo, não há que se olvidar que os serviços
públicos individuais e remunerados por meio de tarifa são objetos de relação de
consumo. Diferentemente dos serviços públicos custeados através de tributos, aqueles
são os únicos que obedecem aos princípios que informam a legislação consumerista e,
por isso, podem se valer desse microssistema jurídico. Partindo-se dessa tese, já num
terceiro momento, revelou-se que muitos mecanismos consumeristas de ordem civil
favorecem na tutela preventiva e repressiva do consumidor-usuário. Destaca-se a
inversão do ônus da prova, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a
possibilidade de interpretação da cláusula contratual em favor do consumidor, dentre
outros. Diante dessa evidência, pode-se afirmar que a lei consumerista viabiliza a
consolidação de serviços públicos que correspondam aos anseios sociais, haja vista
que dispõe de instrumentos que garantem aos usuários uma prestação de serviços
públicos eficazes, adequados, seguros e contínuos, quanto aos essenciais.