Aspectos legais que favorecem a sustentabilidade das ONGs

Texto extraído da Internet, no endereço http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sustentabilidade.pdf#page=36 [2], em 17/09/2009.

O aperfeiçoamento da legislação incidente sobre as entidades
sem fins lucrativos ? ou o chamado ?marco legal do terceiro setor? ? tornou-se uma questão relevante na agenda
social brasileira.
De fato, nos últimos anos, houve importantes inovações em nossa legislação, como a regulamentação do trabalho voluntário (1998) e a edição da lei que instituiu a qualificação
de entidades sem fins lucrativos de fim público como organizações da sociedade civil de interesse público ? OSCIP
(1999). Além disso, os benefícios de tipo fiscal concedidos
ao vasto setor da assistência social têm sido revistos.
No presente trabalho apresentamos de forma sucinta e panorâmica aqueles aspectos legais que mais diretamente se relacionam com a questão da sustentabilidade das ONGs. Selecionamos como tópicos relevantes os benefícios de tipo tributário, as vantagens que os títulos podem oferecer, os incentivos para doações, a questão da venda de mercadorias,
os aspectos relativos à remuneração de dirigentes e a regulamentação do trabalho voluntário.