Autores:
Ana Laura Teixeira Martinelli
Resumo
O presente trabalho visa discutir a prerrogativa do Poder Público em rescindir seus contratos de forma unilateral, fundamentado nas razões de interesse público. Conduzir-se-á o leitor, através de pesquisas bibliográficas e método dedutivo, à reflexão sobre a natureza jurídica da norma permissiva desta prerrogativa e sua relativização, contrapondo-a com os demais interesses envolvidos, principalmente aos do terceiro de boa-fé.
Palavras-chave
Prerrogativa; Rescisão; Unilateral; Contratos; Limites; Boa-Fé.
| Anexo | Tamanho |
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| a_boa_fe_objetiva_e_os_limites_da_rescisao_unilateral_dos_contratos_administrativos_por_razoes_de_interesse_publico.pdf [3] | 932.95 KB |