A presente tese visa a introduzir o leitor ao regime jurídico aplicável à mudança global do clima, com foco no
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) criado pelo Protocolo de Quioto. Classificar-se-á a natureza
jurídica da Redução Certificada de Emissão (?crédito de carbono?), visando a garantir maior segurança jurídica
ao pleno desenvolvimento do mercado brasileiro de carbono. Ademais, propor-se-ão benefícios tributários às
atividades de projeto de MDL, tendo como objetivo a função promocional e extrafiscal do Direito Tributário.
MATERIAL RETIRADO DA INTERNET: http://www2.oabsp.org.br/asp/comissoes/mercado_carbono/artigos/natureza_... [2]
NO DIA 02.09.09
Anexo | Tamanho |
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32123-38013-1-PB.pdf [3] | 274.32 KB |