Autores:
JAEGER BETTI JUNIOR, Leonel Vinicius
A massificação das relações, característica da sociedade de consumo, possibilita a ocorrência de práticas abusivas como a cobrança indevida (que não deve ser confundida com aquela realizada por meios abusivos/vexatórios). Por sua frequência, tais fenômenos adquirem especial relevância social. Tendo em vista esta realidade, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que aquele cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, em quantia igual ao dobro do que pagou em excesso (art. 42, parágrafo único).
Retirado do site: http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/salvador/leonel_vinicius_ja... [2]
Dia: 16/10/2009
| Anexo | Tamanho |
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| 32810-40644-1-PB.pdf [3] | 680.29 KB |