CONFLITOS AMBIENTAIS: O ACESSO À JUSTIÇA E OS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estuda o acesso à justiça das questões ambientais face o monopólio do Estado na distribuição
e aplicação do direito e a possibilidade de se fazer uso dos meios alternativos de solução de
conflitos. Demonstra que a Constituição de 1988 consagrou o ambiente ecologicamente
equilibrado como um direito fundamental e previu algumas ações que possibilitam a sua
efetivação. Demonstra que o acesso à justiça também é um direito fundamental e analisa as
implicações do monopólio da jurisdição pelo Estado. Apresenta alguns meios alternativos de
solução de conflitos, como a arbitragem, a mediação, conciliação e a negociação e apresenta a
utilização do inquérito civil em conjunto com o termo de ajustamento de conduta como um
importante instrumento extrajudicial de solução de conflitos. Demonstra a possibilidade e as
vantagens da utilização dos meios alternativos de solução de conflitos nas questões relativas
ao ambiente.