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Considerações tributárias acerca do decreto regulamentar e possibilidade de controle de constitucionalidade concentrado

PoreGov [1]- Postado em 04 março 2011

Autores: 
CARAM, Danilo Theml.

Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3266 [2] . Acesso em: 03 jul. 2007.

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