Contratos Administrativos: Da supremacia à vulnerabilidade. Uma possibilidade no âmbito do Código de Defesa do Consumidor?

"Após o surgimento do nosso atual Estado Democrático de Direito, com a
promulgação do texto constitucional de 1988, muitas mudanças ocorreram no
nosso ordenamento jurídico, mormente com a edição de leis que visavam a
adequação da legislação infra-constitucional aos novos princípios
constitucionais, como é exemplo o Código de Defesa do Consumidor, uma lei
?nova? e ?revolucionária?.
Apesar da ?novidade? destas leis, em uma análise mais acurada,
principalmente sob a ótica do Direito Internacional, percebemos claramente que
elas são frutos de um longo processo de negociação política no âmbito
internacional, fundamentadas nos tratados, convenções, pactos e declarações
firmadas pelos Estados Membros da Organização das Nações Unidas, que
posteriormente são incorporados ao ordenamento jurídico interno.
Recentemente, tivemos a Reforma Administrativa, a Reforma do Estado
Brasileiro, com a Emenda Constitucional n.º 19/98, que na realidade é fruto de
um processo maior em nível universal, denominado de globalização. As idéias
básicas da Reforma Administrativa foram traçadas pelo Consenso de
Washington em 1990, que tratou de todas as diretrizes do processo de
globalização econômica, sendo um dos seus pontos fundamentais a
redefinição do papel do estado, passando de um estado intervencionista, para
um estado com feições neo-liberais. Sendo mais um exemplo de uma política
local baseada em uma política universal.
Estas considerações são necessárias para podermos delinear o problema a ser
abordado que é objeto deste trabalho. Com efeito, o processo de globalização
e a universalização dos Direitos Humanos são exemplos de mudanças
ocorridas no final do século passado que causaram o surgimento de novos
problemas a serem desvendados pelos operadores do direito em todas as
áreas, cujas soluções não estão na letra fria da lei e sim após um acurado
estudo acerca dos princípios nos quais foram erigidos, tanto o ordenamento
jurídico internacional, quanto o ordenamento jurídico interno.
O problema ao qual propomos solucionar mediante a abordagem holística
deste trabalho de natureza teórica e descritiva, é o de que podemos entender
que a Administração Pública no momento em que adquirir produtos ou serviços
como destinatário final, poderá assumir a posição de consumidor em uma
relação de consumo."