Autores:
SCARPE MORGAN, Luzinara
A Constituição Federal de 1988 refere em seu artigo 1º, incisos II e III a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil, competindo a família, a sociedade e ao poder público o dever
de não violar o gozo e a fruição desses direitos, assim como o dever de proteger e assegurar o exercício dos mesmos.
Retirado do site: http://www.fdc.br/Arquivos/Mestrado/ProjetosPesquisa/239.pdf [2]
Dia: 19/10/2009
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 32853-40806-1-PB.pdf [3] | 33.54 KB |