Publicado em eGov UFSC (http://egov.ufsc.br/portal)

Início > A decadência do direito ao lançamento do crédito tributário nos tributos sujeitos ao regime de homologação

A decadência do direito ao lançamento do crédito tributário nos tributos sujeitos ao regime de homologação

PoreGov [1]- Postado em 03 março 2011

Autores: 
ROCHA, Maria Cândida Peralva de Oliveira

Crítica ao posicionamento do STJ.

AnexoTamanho
21134-21135-1-PB.pdf [2]59.98 KB

Tags
URL de origem (recuperadas em 28/04/2024 - 20:27): http://egov.ufsc.br/portal/conteudo/decad%C3%AAncia-do-direito-ao-lan%C3%A7amento-do-cr%C3%A9dito-tribut%C3%A1rio-nos-tributos-sujeitos-ao-regime-d

Links:
[1] http://egov.ufsc.br/portal/usuarios/egov
[2] http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/21134-21135-1-PB.pdf
[3] http://egov.ufsc.br/portal/categoria/tem%C3%A1tica/tribut%C3%A1rio
[4] http://egov.ufsc.br/portal/categoria/tipo/artigo