DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO DO TRABALHO

O tema escolhido para a elaboração do trabalho monográfico da disciplina de Direito Processual
do Trabalho I foi "A desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho?,
assunto de suma importância no cenário atual do nosso ordenamento jurídico.
Desde a elaboração da CLT em 1943, persiste um problema processual na Justiça do Trabalho,
ainda não solucionado adequadamente: a lacuna de um procedimento processual específico na
execução trabalhista.
Para aquele que busca a Justiça do Trabalho não satisfaz a mera obtenção de um sentença ou
acordo, a si favorável, mas sim a obtenção concreta e efetiva do crédito consignado na referida
sentença com o recebimento do respectivo valor conferido no título.
Alguns institutos de direito material e processual, são utilizados para alcançar-se a efetividade do
crédito trabalhista: a solidariedade e subsidiariedade passiva, a sucessão trabalhista e a fraude
à execução, dentre outros. Contudo, mesmo corretamente utilizados nem sempre encontram no
acervo patrimonial do empregador direto bens suscetíveis de garantir tais créditos.
Diante da limitação desses institutos, é que se tem valido a Justiça do Trabalho da doutrina da
desconsideração da personalidade jurídica para alcançar-se o patrimônio de terceiros.
Alguns civilistas e comercialistas, criticam o que chamam de banalização na aplicação da
doutrina da desconsideração da pessoa jurídica no âmbito trabalhista.
Entendem que por não se tratar de um instituto legal, porque não disciplinado pelo direito
material e processual, mas sim uma doutrina, deve ser esta aplicada restritivamente, isto é,
limitada às disposições legais permissivas.
Portanto, inegável a necessidade de estabelecer-se limites a essa cadeia sucessória de
responsabilidade patrimonial trabalhista. Também necessário que a aplicação dessa doutrina
observe a garantia do devido processo legal, uma vez que trata-se de uma das mais importantes
garantias legais.
O objetivo do presente trabalho é o exame do instituto da "despersonalização ou desconsideração
da pessoa jurídica". Trata-se de uma matéria de suma importância, pelo seu significado no
combate aos que se escondem por trás da pessoa jurídica, com o objetivo de consumar fraudes e
abusos de direito, com graves prejuízos a terceiros.