Direito, enquanto decisão: a impotência e o assujeiramento do "homem mercadoria" às imposições do novo soberano difuso

O presente trabalho tem por objetivo a análise do assujeitamento à
decisão soberana. o marco teórico principal foi Friedrich Wilhelm
Nietzsche ante a atualidade de sua obra, na medida em que expõe o
problema do niilismo, da falência dos significados instituídos e da
incapacidade de criação de outros sentidos que justifiquem a vida. Dois
outros importantes autores foram lidos, Michel Foucault e Giorgio
Agamben, ao passo que desenvolveram conceitos fundamentais ao
assujeitado sob a espada da decisão. Verificou-se que os indivíduos
anteriormente ?obedientes? a ordens pastorais, cujos ditames foram ao
longo da história produzidos pela Igreja cristã, assujeitados e impotentes
por excelência, agora se encontram ajoelhados a poderes inexplicáveis:
os meandros da economia global. Enquanto que nos estados totalitários
a política era exercida mediante o terror, as democracias modernas
descobriram o artifício singular de governar e assujeitar sem o terror
explícito. O consumo, como se observou, serve como substitutivo ao
terror. O ?homo oeconomicus? se enxergará como uma máquina capaz
de gerar renda. Portanto, necessitará de uma saúde perfeita, bem como
condições favoráveis à produção de importâncias materiais em larga
escala, uma vez que a lógica será: quanto mais renda disponho, mais
posso consumir, mais liberdade tenho. Assim sendo, o direito figurará
apenas como moldura ao econômico, leis que vigem apenas como
forma. A força, de fato, advirá das mãos invisíveis e desgovernadas do
mercado: o novo ídolo. Ao contrário de deus, o homem empresa é agora
assujeitado ao consumo e à ditadura da opinião pública, que o dominará
e o entreterá, mantendo-o obcecado com a satisfação de seu gozo. Outra
vez, muito embora com nova roupagem, percebe-se a ausência da
potência num mundo sob as insígnias totalitárias do mercado: sujeitos
impotentes para a indignação, para o protesto e para os cuidados consigo
e com o mundo. A marca desse ?homo sacer? será o silêncio da impotência.
Concluiu-se que esse novo soberano difuso ? mercado econômico
? ilude os novos assujeitados, na medida em que propaga a máxima
liberdade dos indivíduos enquanto empresários de si mesmos. O mercado
teria compreendido que a melhor fórmula para dominar um homem é
mantê-lo entretido e obcecado com a satisfação de seus objetos de gozo,
a cada dia renováveis. Desse modo, a impotência desses sujeitos é o
signo desse mundo Como arremate às articulações propostas, abordouse,
brevemente, o atual modelo jurídico brasileiro, marcado por um
flagrante decisionismo embasado nas teorias pós-positivistas, que talvez
esclareceriam com melhor nitidez as estruturas demarcadas no presente
trabalho.