Resumo – O objetivo precípuo deste trabalho é a análise do instituto do Direito Real de Habitação e sua aplicabilidade às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Sabe-se que, em razão da evolução das relações sociais, o Direito das Famílias e das Sucessões sofreram diversas mudanças desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Assim, tendo em vista a contraposição entre a dinamicidade que envolve as interações humanas e a morosidade do poder legiferante, busca-se nos princípios norteadores do direito, nos entendimentos doutrinários e na jurisprudência, uma forma de sanar a omissão legal e aplicar também aos que possuem uma relação homoafetiva os benefícios concedidos aos casais heterossexuais que contraem matrimônio ou vivem em união estável.
Palavras-chave – Direito Civil. Direito real de habitação. Entidade familiar. União Estável. União homoafetiva.
Disponível em http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2016/pdf/AliceAlecrimBechara.pdf
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