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As doutrinas de prevalência da substância sobre a forma diante do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional

PoreGov [1]- Postado em 04 março 2011

Autores: 
CARDOSO, Lais Vieira

Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3684 [2] Acesso em: 17 out. 2006.

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