Neste estudo, analisamos 55 processos administrativos de infrações ambientais no setor florestal do Pará (Ibama-Belém), iniciados entre 1999-2002, para avaliar a eficácia da
aplicação da Lei de Crimes Ambientais nessa esfera. Documentamos a situação, duração e eficácia dos processos, além dos avanços e impedimentos na aplicação dessa lei. Apesar do alto índice de condenação dos acusados na primeira instância ? 81% do valor total de multas
?, somente 3% deste valor foi pago. Os principais fatores que contribuíram para a baixa eficácia da lei foram: a insuficiência de pessoal para processar os casos; a insuficiência de meios legais de cobrança; e a falta de medidas complementares de cobrança. Finalmente,
discutimos mudanças legais e estratégicas que podem aumentar a eficácia da aplicação da lei.
Retirado do site: http://www.unifap.br/ppgbio/ppgbio2007/Brito.pdf [2]
Dia: 4/11/2009
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 33034-41486-1-PB.pdf [3] | 698.27 KB |