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A Emenda Constitucional n.º 45/2004 e a constitucionalização dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil

PoreGov [1]- Postado em 03 março 2011

Autores: 
BATISTA, Vanessa Oliveira
PIRES, Thula Rafaela
RODRIGUES, Luciana Boiteux de Figueiredo

Texto extraído da Internet, no endereço http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_90/Artigos/PDF/VanessaO... [2], em 15/10/2009.

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