Autores:
FARIA, Fernando César
O presente trabalho pauta-se na abordagem da, a nosso sentir, inconstitucionalidade da chamada execução da antecipada da pena, de forma prejudicial ao acusado, tendo como paradigma o ?direito? de recorrer excepcionalmente em liberdade. Em apertada síntese, discute-se a viabilidade jurídica do afastamento da incidência do art. 637 do Código de Processo Penal, ou mesmo a não recepção desse Direito pré-constitucional, impondo, dessarte, a sua revogação.
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