A execução antecipada da pena e a liberdade na pendência de recursos de índole excepcional, o SUPREMO ?bate o martelo? - HC n. 84.078/MG

O presente trabalho pauta-se na abordagem da, a nosso sentir, inconstitucionalidade da chamada execução da antecipada da pena, de forma prejudicial ao acusado, tendo como paradigma o ?direito? de recorrer excepcionalmente em liberdade. Em apertada síntese, discute-se a viabilidade jurídica do afastamento da incidência do art. 637 do Código de Processo Penal, ou mesmo a não recepção desse Direito pré-constitucional, impondo, dessarte, a sua revogação.