Autores:
PETRUCCI, Jivago
O Estatuto da Cidade ingressou no mundo jurídico portando um arsenal de novidades de direito urbanístico. E entre suas importantíssimas disposições incluiu normas que buscam democratizar o processo de gestão das cidades brasileiras.
| Anexo | Tamanho |
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| 15134-15135-1-PB.htm [2] | 149.21 KB |