A Impenhorabilidade Absoluta de Salários e Pensões

Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática referente a impenhorabilidade absoluta dos salários e pensões em face de decisões judiciais que tem permitido a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário e/ou pensões, com a exposição de entendimento legal e jurisprudencial acerca do ponto em discussão.

Palavras-chave: Impenhorabilidade. Salário. Pensões. Salarial. Penhora. Alimentar.

Abstract: Is approached in this study, the thematic unseizability absolute wages and pensions in the face of court decisions that have allowed the attachment of up to 30% (thirty percent) of salary and / or pensions with the exposure of understanding legal and jurisprudential about the point at issue.

Keywords: Unseizability. Salary. Pensions. Salary. Attachment. Food.

Atualmente os Tribunais Estaduais tem proferido decisões relativizando a impenhorabilidade de salários e pensões, sob o argumento de que ao menos 30% desses valores seria passível de penhora, ao argumento de que se deve prestigiar a eficácia da execução, bem como, que o bloqueio de parte da renda salarial não colocará em xeque a sobrevivência do devedor, posto que lhe restaria parte considerável do salário e/ou pensão para honrar as demais despesas que lhe são usuais.

Contudo, estas decisões violam o art. 649, inciso IV, do CPC[i] [2], que dispõe da impenhorabilidade da verba de natureza salarial:

 “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;”

E, a regra prevista no art. 649, inciso I, do CPC[ii] [3], busca concretizar, no plano da legislação infraconstitucional o princípio da proteção do salário previsto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

 X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;”

Por outro lado, a regra estabelecida no 649, IV, do CPC[iii] [4], somente pode sofrer mitigação na hipótese da previsão constante no seu § 2º, que admite a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar.

Desta forma, as decisões atualmente proferidas pelos Tribunais permitindo a penhora de até 30% (trinta por cento) da verba de natureza salarial violam frontalmente os dispositivos legais supramencionados, sendo que o próprio Supremo Tribunal Federal tem várias decisões nesse sentido:

 “FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS (RESTITUIÇÃO). EXECUÇÃO. (...) 2 - Vencimentos e salários têm privilégio de verba destinada a alimentos (CPC, art. 649, IV), não devendo impor-se a sua restituição. 3 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 80.913/RS - pleno, 13.02.78, 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.”[iv] [5]

“Compreendidos os subsídios dos parlamentares entre os vencimentos dos funcionários públicos, salários e soldadas, em geral, são eles insusceptíveis de penhora; art. 942, n. VII, do Código de Processo. Não houve ofensa de lei federal. Descabimento do extraordinário.”[v] [6]

E, no mesmo sentido tem sido o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

“Processual Civil. Recurso Especial. Penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de vencimentos por parte do devedor. Impossibilidade.

- Não é cabível a constrição sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou de aposentadoria.”[vi] [7]

“SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. PENHORA. A Turma reiterou o entendimento referente à impenhorabilidade dos vencimentos de servidor público, desprovendo o agravo regimental (art. 649, IV, do CPC[vii] [8]

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE- RECURSO IMPROVIDO.

1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes;

2. Agravo regimental improvido.”[viii] [9]

“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. II. Agravo desprovido.”[ix] [10]

E, para que não restem qualquer dúvidas acerca da impenhorabilidade da verba oriunda de salário, tem-se que, se para os honorários de sucumbência dos Advogados, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a mesma tem caráter alimentar, e, portanto, é impenhorável, o que então pensar-se do salário recebido pelos servidores públicos e trabalhadores em geral. Será que neste caso também não será impenhorável??????? Vejamos:

“Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar. Precedentes do STJ e de ambas as turmas do STF. Por isso mesmo, são bens insuscetíveis de medidas constritivas (penhora ou indisponibilidade) de sujeição patrimonial por dívidas do seu titular. A dúvida a respeito acabou dirimida com a nova redação art. 649, IV, do CPC (dada pela Lei n.º 11.382⁄2006), que considera impenhoráveis, entre outros bens, "os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Embargos de divergência a que se nega provimento.”[x] [11]

Portanto, em se tratando de verba oriunda de salário e/ou pensão, eventual construção judicial realizada sobre a mesma é absolutamente indevida e inadimissível, mesmo que em percentuais de até 30% (trinta por cento) do seu montante, salvo se decorrente de execução de alimentos, eventualmente não pagos pelo alimentante.

Notas:

[x] [22] Embargos de Divergência em REsp724.158 – PR, STJ.

Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.36885&seo=1 [23]