Autores:
PESSOA, Leonardo Ribeiro
O presente estudo foi elaborado com o desiderato de trazer ao debate algumas considerações sobre as ilegalidades e inconstitucionalidades observáveis quando da incidência do ISSQN/RJ sobre a locação de bens móveis e imóveis.
Cabe destacar que as considerações aqui exaradas são corroboradas por decisões judiciais recentes.
| Anexo | Tamanho |
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| 21287-21288-1-PB.pdf [2] | 42.27 KB |