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A LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

PoreGov [1]- Postado em 03 março 2011

Autores: 
SOUZA, Monaliza Costa de

Texto extraído da INternet, no endereço http://www.idcb.org.br/documentos/Artigo_Monaliza__14_09_2006.pdf [2], em 09/10/2009.

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