Autores:
SÄMY, Paulo Guilherme Hostin
Aborda-se o rito processual explicitado na Lei da Anistia, para concluir que as decisões intermediárias ou finais previstas, são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais à luz do Código de Processo Civil.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 31694-36426-1-PB.pdf [2] | 111.8 KB |