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A não aplicação da Lei nº 10.259/01 no âmbito estadual

PoreGov [1]- Postado em 03 março 2011

Autores: 
MARTINI, Paulo

MARTINI, Paulo. A não aplicação da Lei nº 10.259/01 no âmbito estadual . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2892 [2]. Acesso em: 05 fev. 2007.

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