O conceito de consumidor relativo à pessoa jurídica conforme o artigo.2º do CDC

A presente monografia aborda a questão da definição legal de consumidor
contida no Código de Defesa do Consumidor ? CDC (Lei nº. 8.078/90) em relação às
pessoas jurídicas.
Assim, se analisará a aplicação do conceito disposto no art. 2º do referido
Código, que traz a definição legal de consumidor, ou seja, delimita o grupo formado por
este sujeito de direitos que estará sob o âmbito da proteção trazida pela lei. Em especial,
será analisada a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores nas
relações contratuais de caráter consumerista, bem como as condições necessárias para
que as pessoas jurídicas possam estar sob a tutela especial do CDC.