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O ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Manutenção do enunciado da Súmula nº 660 do STF e o princípio da não-cumulatividade

Porvinicius.pj [1]- Postado em 17 maio 2011

Autores: 
MACÊDO, Welton Charles Brito
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