O tratamento do binômio Álcool/Direção a partir da Lei nº 11.705/2008 (Lei Seca): As mudanças e as consequências jurídicas nas esferas administrativa e penal

A Lei nº 11.705/2008, que recebeu a alcunha de ?Lei Seca?, modificou as regras
vigentes sobre o tratamento da embriaguez ao volante nas esferas administrativa e penal, sob a
justificativa de que, ao torná-las mais rígidas, seria possível reduzir substancialmente os dados
estatísticos referentes às tragédias no trânsito. Contudo, lançados ao centro dos debates
jurídicos, os novos dispositivos foram rápida e intensamente criticados pela doutrina. A
presente revisão bibliográfica, que se utiliza do método dedutivo de abordagem, tem como
objetivo principal constatar qual foi a dimensão das alterações realizadas e quais as suas
implicações jurídicas nas duas esferas mencionadas. Para tanto, inicia-se a pesquisa
demonstrando a gradual evolução da legislação de trânsito até chegar ao atual Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), cujo aspecto repressivo será objeto de um estudo pormenorizado.
Na sequência, trata-se dos efeitos do álcool, estatísticas e os métodos de diagnóstico da
embriaguez, momento no qual se discutirá sobre a existência de um índice de alcoolemia que
garanta a segurança no trânsito, assim como a capacidade dos exames de alcoolemia
atestarem o estado de embriaguez de um condutor. Por fim, já no foco específico do trabalho,
serão discutidas as principais divergências doutrinárias. Nesse ponto, será destacado o
princípio da não autoincriminação e a sua eventual violação a partir da criação de dispositivos
que obrigam, expressa ou implicitamente, o condutor de veículo automotor a se submeter aos
exames referidos. Igualmente, será abordada a possibilidade de criação de crimes de perigo
abstrato em face do princípio constitucional da ofensividade. Por fim, será analisada a eficácia
e o eventual acerto das medidas tomadas.