OMC E AS INICIATIVAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DOS CONTRATOS VIA INTERNET

O presente trabalho tem como objetivo contribuir para as discussões de harmonização das
regras jurídicas no âmbito do comércio eletrônico. O estudo terá como foco principal, o
Acordo sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio
(OMC), tendo em vista ser esse um dos Acordos da OMC que mais se aplica aos serviços
disponibilizados pela Internet. De forma mais específica será abordado a problemática da
compra e venda via Internet, e principalmente, se a OMC por meio do GATS é capaz de
proporcionar uma regulamentação dos contratos que norteiam a compra e venda eletrônica.