Os efeitos do recurso especial representativo de controvérsia, a participação do indivíduo no julgamento coletivizado e a inegável inserção de elementos da Common Law no processo brasileiro

O tempo do processo passou a ser um elemento estratégico-negocial. Ao sopesar na balança, diversas corporações violavam os direitos de seus consumidores/parceiros e se escoravam na demora do processo judicial, pois sabiam que sua estratégia, do ponto de vista econômico, era mais lucrativa do que simplesmente cumprir com as regras de direito material.

Diversas reformas no CPC advieram com o fito de diminuir a longa espera do credor para se ver investido em seu direito. Em 1994, abriu-se importante precedente no direito pátrio com a positivação da tutela antecipada e tutela específica na sentença. Na prática, observou-se que tais medidas foram importantes para abreviar o tempo da investidura no direito, mas tiveram resultados pouco eficientes no que tange à finalização do processo.

Em 1998, um importante passo foi dado. Com base na firmação de jurisprudências dominantes, o artigo 557 do CPC foi alterado para outorgar maiores poderes ao relator a fim de, com a força dos precedentes relevantes, tentar abreviar a duração do processo para aquela parte que tinha respaldo em jurisprudência, eliminando-se o ingresso do processo nas congestionadas pautas de julgamento, insuficientes para a análise de todo trabalho judicial posto.

Em verdade, com fulcro em um sistema misto, a Ministra Denise Arruda sustenta a tese de que tal reforma só faria sentido com base nos precedentes jurisprudenciais relevantes para o processo. Não faria sentido abreviar o processo para quem, apesar de ter decisões favoráveis em tribunais ordinários, tivesse sua pretensão rechaçada nos tribunais superiores. Diversos foram os julgamentos acerca do tema “pertinência recursal” como forma de tornar o sistema processual mais lógico^[2].

A jurisprudência nacional tinha que ter, pois, um certo sentido de existência. Não se concebia que uma jurisprudência se firmasse em tribunal superior e fosse diuturnamente solapada nos tribunais locais e nas decisões de primeiro grau, aproveitando-se do estreito caminho célere (julgamento monocrático) que deveria servir às decisões que encontravam respaldo em tribunais superiores.

Não que se queira um engessamento da atividade judicial, com a prestação de “deferência” dos juízes e desembargadores às decisões do STJ e do STF, mas sim que o sistema processual célere em virtude de precedentes relevantes tem que ter uma certa coerência. Não se pode, isto sim, judicar como se não existissem decisões dos tribunais superiores sobre a matéria. Pode e deve o magistrado decidir contrário a estas decisões se assim revelar a sua consciência e sobre a matéria não constar súmula vinculante, mas sua fundamentação tem que ser coerente com a sua posição judicial e com o sistema processual. Ele deve enfrentar as decisões dos tribunais superiores e expor as suas razões de discordância em sua decisão e submetê-la ao meio processual da discordância jurisprudencial (julgamentos coletivos em sessões de tribunal). O que não pode, contudo, é ignorá-la como se, simplesmente, não existisse.

Nesse sentido, o desabafo do Ministro Hamilton Carvalhido é mais do que percuciente:

“O STJ foi concebido para um escopo especial: orientar a aplicação da lei federal e unificar-lhe a interpretação, em todo o Brasil. Se assim ocorre, é necessário que a sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu em relação ao STF, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la”^[3]

Com a reforma da Constituição em 2004-2005, o tema dos precedentes passou a ter uma outra dimensão no direito brasileiro. Repercussão geral, poderes para o Ministro Relator suspender a subida dos recursos extraordinários, transcendência dos motivos determinantes das decisões individuais, amicus curiae individual e recursos repetitivos não só deram uma nova ótica ao sistema processual como, também, alteraram a estrutura do sistema processual clássico brasileiro, fazendo com que as questões analisadas em processos idênticos tivessem repercussão exo-processual, em um efeito expansivo subjetivo até então não experimentados no direito brasileiro, mas comum nos sistemas da common Law.

O objetivo desta tese é discriminar quais são os efeitos das decisões do STJ em recursos especiais repetitivos e, através dela, dirimir a forma como os terceiros poderão participar destes julgamentos.

2 – A ADEQUACY OF REPRESENTATION (REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA) NO SISTEMA DA COMMON LAW

Nos países do sistema common Law, uma lide individual pode ser coletivizada como forma de tornar o processo o mais eficiente possível, atingindo o maior número de interessados com um menor labor processual.

Assim, se um indivíduo litiga contra uma grande companhia e percebe-se que o mesmo litígio tem potencial de multiplicar ações sobre o mesmo tema, o magistrado do sistema da common Law pode atribuir ao particular o class certification – certificado de classe – onde este particular poderá representar toda uma classe que esteja na mesma situação.

Embora o sistema possa variar de estados para estados na Federação Americana, existe um lugar comum para se realizar a dita certificação de classe: trata-se da adequacy of representation, ou seja, a representatividade adequada do litigante para que o mesmo possa defender uma classe inteira.

Para Kazuo Watanabe,

“Nos ordenamentos que optam pela extensão a terceiros da coisa julgada, como os que adotam o sistema do opt out, e também naqueles que admitem a legitimação de pessoa física ou de associações, e igualmente nos que admitem a ação coletiva passiva, é particularmente importante o instituto da ‘representatividade adequada’.

A aferição desse requisito pode ser feito (a) pelo juiz ou (b) pelo legislador, mediante a pré-fixação em lei do requisitos para a legitimação”^[4]

No mesmo sentido, Linda Mullenix  assevera em análise comparativa:

“All common Law jurisdictions seem to have some concept of adequacy of repretentation embedded in their jurisprudence relative to the qualifications for serving as a representative. In addition, it seems that the determination of adequacy is within the jurisdiction of the tribunal that determines whether to create a class action or representative action. However, the national reports did not discuss the adequacy requirement in any extensive detail.

(…)

Canadian class action statutes that track the language of the American class action Rule 23 do specify that a representative plaintiff or defendant should ‘fairly and adequately represent the interests of the class”[5].

Tal procedimento revela uma norma de legitimação no sentido jurídico-político: um particular para representar uma classe inteira deverá revelar uma certa idoneidade, um certo preparo jurídico apto a representar, todos, coletivamente. Normalmente se dá tal certificado a quem tem condições financeiras, jurídicas e de legitimidade para liderar um julgamento coletivo, pois no sistema da common Law, uma ação com certificado de classe inclusa e sendo sentenciada de forma coletiva  atinge todos os interessados, quer seja para beneficiar ou prejudicar.

É, sem sombra de dúvidas, um modelo de coletivização que otimiza os julgamentos e traz uma segurança jurídica de forma muito mais célere, tornando as relações de direito material muito mais transparentes para o futuro.

Tal sistema está trazendo suas influências para o direito processual brasileiro, massificado a fórceps e sem solução satisfatória, dentro da civil Law, que tirasse o nosso processo da crise gerada pela multiplicação de ações. Entretanto, seria um equívoco tentar aplicá-lo de forma imediata ao nosso processo, posto que, além de termos um sistema de predominância de civil Law reformatado com elementos da common Law, nossas culturas também são distintas.

E, neste toar, o fundamento de coletivização na common Law é baseado em um típico processo individual de legitimações que parte do indivíduo para o todo, o que por aqui é bastante distinto (de regra, nosso sistema apenas admite a legitimação numeros clausus para entidades que já nascem coletivas – sindicatos, associações – ou determinados órgãos públicos destinados a este tipo de tutela, como o Ministério Público, as PGE´s, a Defensoria, com a exceção da ação popular, onde o indivíduo pode mover, sozinho, determinado tipo de ações coletivas contra o Poder Público, mas não possui esta mesma possibilidade para as relações consumeristas, civis ou comerciais, verbie gratia).

Entretanto, um destes elementos parece aportar no direito brasileiro com maior vigor: trata-se da possibilidade de se ter, no caso concreto, a intervenção do indivíduo em um processo que irá ter macro influência em uma imensa massa de litígios em todo território nacional.

3 – O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

Através do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça tem a importante missão de unificar a interpretação do direito federal em todo território nacional. Para tanto, o legislador constituinte criou a hipótese não só para o conhecimento das questões federais, delegando esta competência que pertencia ao STF para o STJ como forma de otimizar os julgamentos, mas também criando o recurso especial pela divergência de interpretação entre diferentes tribunais existentes no território brasileiro, inclusive nas situações em que os tribunais locais divergem do próprio STJ.

3.1  - A sistemática do recurso especial repetitivo

Com vistas a otimizar o julgamento de ações cuja tese jurídica fosse idêntica, o legislador nacional regulamentou o julgamento do recurso especial repetitivo. Confira-se, neste sentido, o artigo 543-C do CPC com a redação dada pela Lei 11.672/2008, verbis:

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1º  Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 2º  Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 3º  O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 4º  O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 5º  Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 6º  Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 7º  Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 8º  Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 9º  O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Pelo dispositivo do CPC, observa-se que haverá dois tipos de recursos especiais para análise nos julgamentos repetitivos:

a)                  os recursos especiais representativos de controvérsia, que serão aqueles escolhidos pelos presidentes dos tribunais locais em face de sua qualidade e abrangência de matéria para serem enviados ao Superior Tribunal de Justiça. Estes recursos terão seu processamento regular e tramitarão para serem julgados diretamente pelo STJ;

b)                 os recursos especiais sobrestados que, a despeito de preencherem os requisitos formais dos recursos especiais (e, até mesmo, de terem qualidade semelhante à dos recursos remetidos ao STJ), foi determinada a sua permanência no tribunal de origem para aguardar o resultado final dos recursos representativos de controvérsia. Estes recursos não tramitarão e ficarão na dependência do julgamento especial a ser realizado no STJ.

Assim, irão para o STJ, ao menos em tese, os melhores recursos especiais que foram interpostos no tribunal local. Por sua vez, os titulares dos recursos especiais sobrestados poderão, acaso assim o desejarem, postular o seu ingresso como terceiros interessados diretamente no STJ através de petição.

3.2 – O efeito expansivo subjetivo direto e indireto dos julgamentos repetitivos

Com a reforma processual, a primeira dúvida que surgiu foi na forma sobre como incidirão os efeitos do recurso especial repetitivo nas causas individuais acerca da mesma tese jurídica. Para uma correta investigação destes efeitos, é necessário analisar os mais antigos dispositivos do CPC acerca dos julgamentos de teses jurídicas para entendermos adequadamente a evolução do sistema das influências dos precedentes no processo individual.

Primeiramente, no artigo 476 do CPC tem-se a previsão do incidente de uniformização de jurisprudência:

Art. 476.  Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

(...)

Art. 478.  O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Tal incidente foi criado com o objetivo de pacificar, no âmbito dos tribunais, a interpretação de determinada questão unicamente de direito. Com este incidente, a questão de direito seria julgada diretamente no órgão especial do tribunal (o artigo 478 menciona que o órgão “dará a interpretação a ser observada”), os tribunais emitiriam uma súmula (art. 479) e a interpretação estaria uniformizada.

Entretanto, a forte tendência do sistema da civil Law entre nossos julgadores impediu que o dispositivo tivesse a sua aplicação coerente com a redação. De um lado, pacificou-se o entendimento que a parte pode pedi-lo, mas o desembargador não está obrigado a deferi-lo^[6] e, mesmo deferindo, não estaria jungido à sua decisão.

Noutros termos, todo o trabalho firmado pelo Tribunal estaria simplesmente dispensado pelo relator e demais desembargadores, que poderiam ou não acolher a interpretação de um órgão colegiado maior. Ora, se não era de seguimento obrigatório para o caso vertente (que o originou), quiçá para os demais casos. Em concreto, tinha-se uma  imensa frustração processual, um tempo perdido.

Através da Lei 10.352/2001 e como forma de corrigir esta distorção, adveio o incidente de questão relevante no direito, previsto apenas para os recursos de apelação e agravo no artigo 555, § 1º, que assim preceitua:

“Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 1º Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)”

Logo, a própria redação do dispositivo é muito clara quando determina que o recurso será julgado pelo órgão colegiado, retirando do desembargador relator a faculdade de aplicar, ou não, o entendimento do órgão especial, pois deste órgão virá o julgamento em definitivo da questão.

Entretanto, todos os julgamentos possuem seus efeitos apenas para as partes litigantes. Não havia, até o momento, uma maior amplitude dos mesmos efeitos para as partes que, apesar de estarem fora daquela relação processual, tinham interesse jurídico reflexo lato sensu naquela demanda. De outro turno, os tribunais já não estavam suportando o altíssimo número de recursos com a mesma matéria que viravam uma “guerra de computadores”, onde milhares de decisões sobre um determinado tema desafiavam milhares de recursos que, por sua vez, desaguavam no STJ, provocando forte lentidão no julgamento das causas que não estavam pacificadas. Algo deveria ser feito. E foi.

3.2.1 – O efeito expansivo subjetivo indireto do recurso especial representativo de controvérsia

Através da Lei 11.672/2008, criou-se a nova figura do processamento dos recursos especiais repetitivos, cujo principal objetivo é o de desafogar a Corte Federal e diminuir o labor de matérias que já estão devidamente sedimentadas em sua jurisprudência.

Nesta nova forma de processamento do recurso, uma quantidade pequena de recursos especiais irá decidir a sorte de toda uma coletividade de litigantes em direitos individuais homogêneos. Ao invés de ser um processo coletivo lato sensu, nos moldes do CDC, tem-se uma nova fórmula de coletivizar uma ação individual sem ter, à primeira vista, uma decisão ultra partes.

De acordo com a redação do art. 543-C do CPC, o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia terá efeitos processuais inegáveis nos recursos especiais retidos na origem. Em seu § 7º, I, tem-se a regra de que os recursos sobrestados “terão o seu seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça”. Esta denegação de seguimento irá seguir o trâmite normal dos arts. 541 e seguintes úteis, desafiando recurso de agravo para superior instância ou, simplesmente, agravo.

A mais importante alteração legislativa adveio no inciso II do mesmo dispositivo quando determina que “serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça”. Neste caso, a decisão do STJ determinará o retorno do processo ao tribunal local para fins de reapreciação.

Uma primeira dúvida poderia ser levantada quanto a qual seria o órgão do tribunal local que reapreciaria a questão: a Presidência ou o órgão que julgou a causa?

Para Samir José Caetano Martins, a competência seria exclusiva da presidência ou vice-presidência do tribunal local:

“cumprirá ao tribunal de origem exercer o juízo de reconsideração, com a peculiaridade de que a reconsideração de deliberação de um órgão fracionário será efetivada pela presidência (ou vice-presidência, conforme dispuser o regimento interno do tribunal de origem). Note-se, contudo, que não seria de bom alvitre falar em um juízo heterônomo, tendo em conta que tanto o acórdão original quanto a decisão da presidência são tributáveis ao tribunal de origem”^[7].

Entrementes, os presidentes de tribunais ordinários não detém, de regra, competência para reformar as decisões dos órgãos fracionários, que representam a opinião do próprio tribunal. Esta opinião não é a da presidência mas, sim, dos órgãos. Logo, como legitimar o presidente do tribunal a reformar as decisões dos órgãos fracionários com base em um precedente representativo do STJ? Não seria este o caso de usurpação de legitimidade?

Esta decisão judicial de retratação tem que ser, pois, legítima. Tem que partir do mesmo órgão que examinou a questão federal e decidiu contrariamente a uma decisão posterior do STJ. É esse mesmo órgão que, em face dos novos argumentos, irá conhecer a nova decisão do STJ e decidir se irá aplicá-la ou não, com possíveis reflexos para os processos futuros. Noutros termos, o órgão fracionário que exarou a decisão irá decidir se irá retratar.

Esta é, pois, a posição de Pedro Roberto Decomain em excelente lição:

“Ora, o recurso especial que teve seu julgamento de admissibilidade suspenso não pode ser ‘reexaminado’, justamente porque tal juízo jamais foi proferido. Assim, o reexame preconizado pelo inciso somente pode dizer respeito não ao recurso especial que foi sobrestado, mas ao próprio recurso (ou feito de competência originária do tribunal recorrido), que foi julgado pelo acórdão do qual o especial foi interposto. Noutras palavras, quando o acórdão recorrido tiver solvido a controvérsia em sentido diverso daquele pelo qual solucionada no recurso especial representativo de controvérsia, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida neste último, o processo no qual interposto o recurso sobrestado deve ser restituído ao órgão que prolatou a decisão (câmara, Turma, Seção, Grupo de Câmaras ou Turmas, Órgão Especial ou Tribunal Pleno), dando-se a este a oportunidade de rever sua própria decisão”^[8].

Quando se analisa o parágrafo 8º do artigo 543-C do CPC, tem-se que, na hipótese de juízo de retratação, “mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial”. Ou seja, o presidente do tribunal devolve a questão federal ao órgão fracionário e este, em juízo de retratação realizado através de seu relator (e submetido ao crivo de seus pares), irá dizer se aplicará o julgado do STJ ou se manterá a sua decisão. Nesta última hipótese, o processo retornará ao presidente para processar a subida do recurso especial.

Em verdade, o que se tem é um novo juízo de retratação de mérito do recurso especial, o que não é uma novidade recursal no direito brasileiro (tem-se as apelações de sentenças que indeferem liminarmente a inicial e o próprio recurso de agravo de instrumento, cuja retratação está prevista no artigo 526 do CPC). Criou-se, então, um novo modelo de recurso com juízo de retratação de mérito: o recurso especial de matéria repetitiva e sobrestado na origem, onde o julgamento da tese pelo STJ foi favorável ao recorrente. Tal recurso irá devolver ao órgão fracionário do tribunal a possibilidade de decidir, novamente, a questão federal apreciada pelo STJ se dela for contrária.

A questão federal decidida retorna para ser reapreciada em última instância, será devolvida ao mesmo órgão julgador para que este aprecie, em sessão de retratação, o recurso especial interposto. Acaso a decisão seja mantida, o recurso especial já interposto será remetido à presidência do tribunal local, que o processará na forma regimental. Neste caso, também é proibida a reformatio in pejus na reapreciação da questão federal.

Resta inegável que outro efeito processual dos recursos também foi criado pela reforma sob o prisma subjetivo: embora o julgamento do recurso pela controvérsia não determine o julgamento igual para os recursos sobrestados, ele irá oportunizar a possibilidade de trancamento do recurso especial interposto se a decisão for contrária ao recurso, ou poderá determinar o novel juízo de retratação do recurso especial no mesmo órgão que julgou o mérito federal em segundo grau de jurisdição. Trata-se do efeito expansivo subjetivo indireto do julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, onde as conseqüências para os sujeitos fora da lide originária serão meramente processuais, não materiais.

3.2.2 – O efeito expansivo subjetivo direto

Outra faceta recente e muito interessante do ponto de vista processual se dá quando o recurso especial repetitivo é oriundo de um processo coletivo na origem, nos moldes de uma ação civil pública ou outra ação coletiva em geral. Neste caso, a decisão de sobrestamento dos demais processos é restrita, apenas, aos recursos especiais interpostos ou pode se estender também às demais ações, inclusive às ações de primeiro grau?

Para uma correta análise, é necessário colacionar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor como legislação que supre a ausência de uma legislação específica sobre os processos coletivos. Confira-se os artigos 103 e 104 do codex consumerista, verbis:

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Ou seja, para que o particular pudesse sofrer os efeitos positivos da coisa julgada secundum evento litis, deveria requisitar a suspensão de seu processo individual para que a sentença pudesse lhe ser benéfica. E o relator do recurso especial repetitivo, segundo o art. 543-C, só pode determinar o sobrestamento dos recursos especiais, não das apelações, dos agravos e dos processos de conhecimento ainda em primeiro grau.

Entrementes, neste caso a situação é bem distinta da primeira. Enquanto que naquela o julgado do recurso especial repetitivo traz o efeito expansivo subjetivo indireto (os efeitos são só processuais, não materiais), neste caso existe uma real possibilidade de efeito expansivo subjetivo direto, ou seja, atingindo diretamente o direito material daquele que não participa do processo.

Sabe-se que o poder de suspender, de acordo com o artigo 543-C do CPC é, apenas, dos recursos especiais. Entretanto, tal dispositivo tem que ser interpretado sob a ótica constitucional. E nesta ótica, tem-se no artigo 5º, LXXVIII, o princípio da duração razoável do processo, quando se garante que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Ao interpretar os dispositivos supra, o Ministro Sidnei Beneti assim vaticinou:

“No atual contexto da evolução histórica do sistema processual relativo à efetividade da atividade jurisdicional nos Tribunais Superiores e nos próprios Tribunais de origem, as normas processuais infraconstitucionais devem ser interpretadas teleologicamente, tendo em vista não só a realização dos direitos dos consumidores mas também a própria viabilização da atividade judiciária, de modo a efetivamente assegurar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se deve manter a orientação firmada no Tribunal de origem, de aguardo do julgamento da ação coletiva, prevalecendo, pois, a suspensão do processo, tal como determinado pelo Juízo de 1º Grau e confirmado pelo Acórdão ora recorrido.

Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide.

A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva.

9.- Não há incongruência, mas, ao contrário, harmonização e atualização de interpretação, em atenção à Lei de Recursos Repetitivos, com os julgados que asseguraram o ajuizamento do processo individual na pendência de ação coletiva – o que, de resto, é da literalidade do aludido art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, cujo caput dispõe que ‘a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo’.

O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão.

A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma,  inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008).

Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva.”^[9]

Júlio César Rossi, em excelente texto que analisou este julgado, lecionou que:

“Para nós, a tese vencedora alicerça-se na interpretação de que o artigo 81 c.c. o art. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, admitindo o aforamento da ação individual na pendência da ação coletiva – cujo objeto representa um direito individual homogêneo (tutelado coletivamente) – necessariamente exige para o aproveitamento dos efeitos da coisa julgada secundum eventus litis (com transporte in utilibus) haja a suspensão da pretensão singular; por outras palavras: a suspensão do prosseguimento das ações individuais é condição para o aproveitamento dos efeitos da coisa julgada coletiva, sob pena de não beneficiar os titulares das ações individuais e, ainda, deixá-los a sorte de obterem, cada qual, individualmente, uma decisão contrária aos seus interesses.

Nesse aspecto, data maxima venia, a tese vencida peca, pois ao ressaltar a individualidade das ações (repetitivas), deixa de destacar os aspectos positivos da aplicação do artigo 543-C do Código de Processo Civil às lides que cuidam dos direitos individuais homogêneos, principalmente a celeridade, economia processual, duração razoável do processo e a possibilidade de obter um provimento jurisdicional satisfatório ao consumidor, na medida em que em uma pretensão coletiva examinada no bojo de um recurso especial, o Tribunal Superior, fixaria um precedente que, uma vez favorável ao consumidor, estender-se-ia a todos os outros recursos especiais retidos nos tribunais locais e, caso a pretensão não seja acolhida, proporcionaria, ao titular do direito individual, a possibilidade e exame de sua causa por meio de recurso especial ao C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, parágrafos 7º e 8º, do Código de Processo Civil.”^[10]

Neste toar, o artigo 104 do CDC, quando menciona que para ser beneficiário da coisa julgada coletiva alguém deverá requerer a suspensão do processo, somada ao princípio constitucional da celeridade processual informando que devem ser disponibilizados, da melhor forma possível, os meios que garantam a celeridade da tramitação dos processos, outra interpretação não se pode ter senão a que determina a suspensão de todos os processos coletivos em qualquer fase que se encontre sob o crivo de uma jurisdição final do STJ em recurso especial repetitivo.

Tal interpretação se justifica pelo fato de que o trabalho do Judiciário será otimizado e o particular não sofrerá prejuízos, pois o julgamento concentrado no STJ da matéria terá o condão de atrair diversos interessados na causa (como órgãos, associações) e o particular, se assim o desejar, poderá participar também como terceiro interveniente na ação.

Se o resultado do recurso especial lhe for desfavorável, seu processo individual terá assegurada a tramitação normal. Acaso seja vencedor, a decisão do STJ trouxe um importante acréscimo interpretativo aos casos concretos: o processo de conhecimento, em primeiro grau, será extinto sem julgamento do mérito e a ação cognitiva poderá ser convertida em liquidação provisória ou definitiva de sentença coletiva.

Com efeito, o Ministro Sidnei Beneti mencionou em voto-vista que a conversão das ações de conhecimento em liquidações de sentença é a melhor medida a ser adotada, pois:

“A conversão das ações individuais em coletivas atende, no caso, à integral potencialidade teleológica da construção doutrinário-jurisprudencial que vem recentemente enfatizando esse sentido de banir julgamentos e recursos repetitivos da mesma lide em diversos processos.

Esse é o caminho do sistema processual, como subjaz em modernos institutos introduzidos por sucessivas reformas processuais, para preservar o Poder Judiciário para julgamento de teses efetivas, libertando-o da movimentação e julgamento de processos que repetem teses já julgadas, decorrentes de umas poucas macro-lides geradoras de processos e recursos repetitivos por vezes às centenas de milhares (especialmente os arts. 543-B, com a redação da Lei 11.418, de 19.12.2006, que autorizou, no âmbito do C. STF,  a exigibilidade de repercussão geral, 543-C, com a redação da Lei 11672, de 8.5.2008, que regrou, na competência do STJ, o julgamento de processos repetitivos, e, 285-A, com a redação da Lei 11277, de 7.2.2006, que admitiu, em 1º Grau, a sentença imediata de improcedência à improcedência de anteriores casos idênticos). 

Repita-se que as teses constantes das petições iniciais de processos de conhecimento convertidas em execuções já se encontram julgadas, seja pelas Ações Coletivas que, à época da conversão, serviram-lhe de base jurídica, seja pela consolidação posterior da jurisprudência deste Tribunal nesse mesmo sentido, no julgamento de ambos os processos representativos de controvérsia acima apontados (REsp 1.107.201⁄DF e 1.147.595⁄RS).

Simplesmente não se vê o que mais julgar, quando as teses já estão julgadas, por julgamento consolidador de orientações mais que vintenárias deste Tribunal e dos Tribunais de origem.”^[11]

Assim, não restam dúvidas sobre a importância do julgamento do recurso especial repetitivo oriundo de ação coletiva sobre os processos individuais, incluindo aqueles que ainda estão no primeiro grau. E que, em interpretação teleológica, devem ser estes suspensos a fim de aguardarem a decisão coletiva, que trará um inegável efeito expansivo subjetivo direto no direito material das partes.

4 – A PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

4.1 – Os limites da participação do terceiro

Imagine-se a situação em que um recurso especial repetitivo chega ao STJ, cuja cognição é apreciar uma cláusula contratual de uma empresa de abrangência nacional. Ao publicar o edital chamando os terceiros interessados, milhares de petições são insertas nos autos visando ter sua participação garantida, o que causaria um forte tumulto processual.

Claro que tal situação hipotética será de ocorrência difícil. Entretanto, ela não é impossível e, nesta fórmula de argumentação, vislumbra-se a possibilidade do processo ser inviabilizado se for aplicada uma interpretação literal ao dispositivo em comento. Logo, deve haver limites ao ingresso deste terceiro interessado na lide.

Para Samir Martins:

“O ideal seria que o STJ estabelecesse, como únicas restrições à manifestação de terceiros, a exigência da demonstração de que o manifestante é parte em processo que trate de questão idêntica ou a exigência da demonstração de que o manifestante detém representatividade adequada do grupo interessado na questão de direito debatida.

Mas é de se esperar que, via de regra, não seja admitida a manifestação de indivíduos, para evitar o tumulto processual que o aporte de centenas ou milhares de arrazoados poderia trazer. Consagra-se, assim, a intervenção de ‘legitimado extraordinário coletivo’ em julgamento de recurso individual, dada a natureza transindividual que o precedente assumirá”^[12]

Nas lições de Fred Didier Jr, tem-se também o entendimento de que o legitimado para o ingresso em processos via assistência no STJ em recursos repetitivos teria que ser um legitimado extraordinário:

“Quebra-se, então, um paradigma do processo individual, para ampliar a concepção de interesse jurídico autorizador da assistência simples: em vez de exigir que o assistente simples tenha com o assistido uma relação jurídica vinculada àquela discutida, admitiu-se a assistência em razão da afirmação de existência de uma relação jurídica de direito coletivo (lato sensu). Note, porém, que, exatamente por isso, o assistente simples, nesses casos, teria de ser um legitimado extraordinário coletivo: ente que tenha legitimação para a ação coletiva referente aos direitos individuais homogêneos relacionados ao objeto litigioso do processo individual no qual se intervém. Permitir a intervenção de indivíduos titulares de direito individual semelhante ao que se discute em juízo certamente causaria grande tumulto processual”^[13]

Entretanto, penso que uma eventual interpretação neste sentido, ou seja, somente admitir os indivíduos através dos entes coletivos legitimados extraordinariamente seria uma deturpação da norma.

Entendo que a situação merece uma reflexão: se tem-se o desiderato de evitar tumultos processuais com milhares de arrazoados invadindo o processo (o que deve ser evitado a todo custo por ser ilógico), penso que devem ser adotados alguns critérios de inspiração do common Law para decifrar as hipóteses em que o terceiro assistente individual possa participar da ação. Afinal, a norma assegura a participação do indivíduo no processo. Logo, sua participação deve ser disciplinada e não frustrada.

Primeiramente, deve ser estipulado um prazo para o ingresso destas pessoas no julgamento do recurso especial repetitivo, assim como o STF o faz no caso dos recursos extraordinários, como forma de evitar a protelação, infinita, do julgamento do recurso.

Assim, entendo que sua participação no processo não teria razão de ser se fosse, apenas, para repetir o que já se possui no caso por amostragem. Não haveria sentido nisso. Da mesma forma que o amicus curiae, o terceiro quando ingressa no processo repetitivo no STJ tem que pluralizar o debate. É necessário que analise o processo e amplie a discussão do ponto de vista das teses jurídicas aplicadas. Com a análise de diversas teses sobre o assunto, o STJ poderia escolher as mais relevantes e as por em julgamento.

4.1 – Semelhanças e distinções entre a participação do terceiro e o amicus curiae no sistema de controle de constitucionalidade

O art. 543-C do CPC, em seu parágrafo 4º, permite que o relator admita a participação de pessoas – físicas ou jurídicas – no debate em torno do recurso especial representativo de controvérsia. Para Pedro Roberto Decomain, “trata-se da figura do amicus curiae, que pode assumir extrema relevância no debate de matérias cujo interesse transcende aquele limitado às partes”^[14].

No mesmo sentido, Fábio Martins de Andrade:

“O parágrafo 4º do art. 543-C do CPC foi muito generoso quando tratou da figura do amicus curiae. (...) Para a efetiva e crescente aplicação deste dispositivo legal será importante que o RISTJ não limite demasiadamente o requisito procedimental. Caso isto ocorra, o dispositivo regimental será flagrantemente ilegítimo, isto é, inconstitucional e legal”^[15].

De igual forma, José Henrique Mouta Araújo leciona:

 “qual seria a natureza jurídica desta intervenção? Em razão da uniformidade de tratamento legislativo às hipóteses de vinculação de precedente (como, vg., a prevista na Lei 9.869/99, art. 7º, parágrafo segundo, ou mesmo no procedimento da repercussão geral), defende-se tratar de intervenção na modalidade de amicus curiae”^[16].

De fato, as decisões do STJ em recurso representativo de controvérsia podem afetar o direito subjetivo de diversas pessoas que se encontrem na mesma situação, inclusive até mesmo daquelas que ainda sequer ajuizaram qualquer demanda. Daí a relevância de “se admitir o ingresso no debate de quantos possam efetivamente ser havidos como genuínos portavozes dos diferentes interessados na controvérsia.”^[17]

Entrementes, esta figura do interessado na controvérsia difere substancialmente da participação via amicus curiae no direito da common Law, de onde o instituto adveio. Neste sentido, confiram-se as diversas conceituações perfazidas diretamente do direito da common Law:

BRITANNICA CONCISE ENCYCLOPEDIA: “(Latin: "friend of the court") One who assists a court by furnishing information or advice regarding questions of law or fact. A person (or other entity, such as a state government) who is not a party to a particular lawsuit but nevertheless has a strong interest in it may be allowed, by leave of the court, to file an amicus curiae brief, a statement of particular views on the subject matter of the lawsuit. Such briefs are often filed in cases involving public-interest matters (e.g., entitlement programs, consumer protection, civil rights)”[18]

BARRON BUSINESS DICTIONARY: “Latin for “friend of the court.” A person who is not a party to litigation but provides testimony at the invitation of the court.”[19]

The Oxford Companion to the Supreme Court of the United States: Literally “a friend of the court,” is a designation given to an individual or an organization, other than a party's counsel, who files a legal brief with the Court. Although such individuals or organizations have a political or ideological interest in the outcome of the case, the person(s) filing the brief cannot have a direct, personal stake in the dispute. In recent years, amicus briefs have been most effective in civil liberties cases, involving such issues as school desegregation, employment discrimination, and abortion.[20]

Observa-se que no direito americano o amicus curiae não tem, prima facie, um lado na disputa, embora quando intervenha venha a demonstrá-lo. Não poderia, também, ser parte em um processo em que se discuta o direito, sob pena de perder a necessária imparcialidade que um amigo do juiz teria que ter ao menos em tese.

Logo, penso que a figura da intervenção do terceiro indivíduo se assemelha, muito mais, a uma assistência, onde o assistente intervém no processo para que a decisão do STJ seja favorável a uma das partes e, com isso, obter um reflexo jurídico em sua situação contra o seu litigante.

5 – CONCLUSÕES FINAIS

Ante todo o exposto, concluímos que:

1)                  o recurso especial representativo de controvérsia é um importante passo na busca pela celeridade processual, que terá efeitos inegáveis de redução de tempo de julgamento no STJ;

2)                  o juízo de retratação a ser feito pelos tribunais ordinários após o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia tem que ser legítimos, ou seja, partirem dos mesmos órgãos que apreciaram a questão federal em única ou última instância;

3)                  para que o indivíduo ingresse no julgamento do recurso especial repetitivo, é importante que o mesmo demonstre ter um interesse jurídico lato sensu, tenha legitimidade e pluralize o debate;

4)                  o recurso especial de controvérsia terá efeitos processuais incidentes em uma série de recursos especiais interpostos e retidos. Terá, contudo, efeitos materiais nas causas em curso em todo território nacional na hipótese do recurso especial representativo ser oriundo de uma demanda coletiva, nos moldes da coisa julgada secundum eventum litis;

5)                  em face dos interesses processuais reflexos ou, até mesmo, em face da possibilidade de sua demanda ser julgada no próprio recurso especial representativo de controvérsia, a participação do indivíduo ´mais próxima da figura da assistência do que do clássico amicus curiae.

Notas

^[1] BRASIL, Superior Tribunal de Justiça: http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Boletim/verpagina.asp?vPag=1&vSeq=168 [2], acessado em 14.07.2011.

^[2] “De acordo com o caput do art. 557 do Código de Processo Civil, ‘o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior’. Outrossim, nos termos do § 1º-A do mesmo dispositivo legal, ‘se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso’.Consoante bem observa o processualista José Carlos Barbosa Moreira, ‘quanto à expressão 'tribunal superior', há que entendê-la como referente a tribunal que, em linha de princípio, possa ainda vir a exercer atividade cognitiva na seqüência do feito; em outras palavras, a tribunal para o qual, sempre em linha de princípio, se conceba cabível, depois, outro recurso. (...) Aplicam-se as considerações acima, mutatis mutandis, à nova disposição do § 1º-A, que autoriza o relator a prover o recurso, 'se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior' (não do próprio tribunal competente para julgar o recurso, vale frisar)" (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, revista e atualizada, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 662-663, e 664). O advogado Pedro Dias de Araújo Júnior também escreve interessante artigo doutrinário sobre o dispositivo legal em questão:‘(...) com relação à jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais Superiores – que o legislador optou por estar presente tanto no caso de acolhimento como de negativa de seguimento de recurso – seria necessário, de acordo com o espírito de celeridade processual encampado pela reforma de 1998 e por uma questão de lógica jurídica, não só a pertinência da matéria de direito tratada (o que seria o óbvio), mas também a pertinência recursal com os acórdãos paradigmáticos. Explique-se melhor a questão da pertinência recursal. Suponha-se que o juiz singular de primeiro grau da justiça estadual tenha decidido matéria constitucional na sua decisão e julgado improcedente um determinado pleito. Após o recurso de Apelação, os autores revertem o julgado, mas a decisão do tribunal buscou fundamento em decisões do Tribunal Superior do Trabalho (que não possui competência para dirimir qualquer recurso emanado daquele tribunal), que possui linha de raciocínio distinta (e passível de revisão) daquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que é o último tribunal superior em matéria constitucional. O apelado-vencido ingressa, então, com recurso extraordinário para o STF (haja vista que o TST teria incompetência recursal para analisar a quaestio), e lá obtém guarida para sua pretensão.Saliente-se o fato de que o STF, em matéria constitucional, tem pertinência recursal universal nos processos civis em que se discute a aplicabilidade das normas contidas na Carta Magna. Verifica-se, dessa forma, que o espírito da reforma processual de 1998 estaria indubitavelmente ferido, pois um de seus objetivos é demonstrar à parte, que teve uma decisão monocrática (que por sua vez é célere) desfavorável do tribunal local, que o tribunal imediatamente superior – a que ela iria ou irá recorrer – está com jurisprudência dominante contrária à sua pretensão.O objetivo da reforma de 1998 é, pois, duplo: de um lado, impera a celeridade processual; do outro, demonstra à parte vencida que seu pleito não terá qualquer possibilidade de êxito no tribunal ao qual irá recorrer. Outro bom exemplo é o de um Desembargador estadual decidir matéria constitucional, na forma monocrática do 557, § 1-A, exclusivamente com jurisprudência do STJ. Ora, o STJ não tem competência para, neste caso, apreciar a matéria constitucional suscitada em grau de recurso, posto que a competência recursal para esta matéria é do STF, através do recurso extraordinário (salvo quanto às ações de competência originária do Tribunal local e quando denegatória a decisão – artigo 105, II, 'a' e 'b', onde o recurso cabível será o ordinário para o STJ, mesmo se envolver questão constitucional).Nos estritos termos da lógica jurídica, não servem os acórdãos do STJ como paradigma em matéria constitucional para a decisão monocrática do relator se o recurso que abrangeria esta matéria somente pudesse ser dirigido ao STF. (...) Em síntese: há de haver relação de pertinência entre a decisão monocrática, a decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior e a respectiva competência recursal. Sem estes três elementos, não há como se falar em espírito de celeridade processual e segurança jurídica, pois não haveria a necessária aproximação das jurisprudências dentro da mesma cadeia recursal.Se a matéria em questão não possui jurisprudência dominante no tribunal paradigmático que possua pertinência recursal, então o caso é de julgamento pela Câmara Cível do Tribunal local”. Voto proferido pela Ministra Denise Arruda no AgRg no Ag 920307 / SP, STJ 1ª Turma, DJ 07/02/2008 p. 1.

^[3] BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. RSTJ 157/17: REsp. 228.432-ED-AgRg, palavras do Ministro na Seção da Corte Especial do dia 01.02.02.

^[4] WATANABE, Kazuo; GRINOVER, Ada Pellegrini; MULLENIX, Linda. In. Os processos coletivos nos países de civil Law e common Law – uma análise de direito comparado. XIII Congresso Mundial de Direito Processual, Salvador-Bahia, 16 a 22 de setembro de 2007. Tema nº 5 – Novas tendências em matéria de legitimação e coisa julgada nas ações coletivas. São Paulo : RT, 2008, p. 302.

^[5]  MULLENIX, Linda . Ob cit, p. 282.

^[6]  BRASIL, Superior Tribunal de Justiça: “A suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto." (REsp nº 3.835/PR, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 29/10/90, apud AgRg no Ag 574272 / RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 05/12/2005 p. 390).

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos do art. 476, do CPC, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência é “ex-officio”, não é vinculativa, mas meramente discricionária, facultativa, não contendo, portanto, caráter obrigatório, devendo ser instaurado diante dos critérios de conveniência e oportunidade” AgRg no REsp 465633 / MG, relator Ministro José Delgado, DJ 18/08/2003 p. 160.

^[7]  MARTINS, Samir José Caetano. O Julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos (Lei 11.672/2008). RDDP 64:119.

^[8]  DECOMAIN, RDDP 101:109.

^[9] BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção, REsp. 1.110.549/RS, DJ de 28.10.2009, DJe de 14.12.2009.

^[10] ROSSI, Júlio César. Processo coletivo: a eficácia da decisão representativa de macrolide, a possibilidade de aplicação do artigo 543-C do CPC e a conversão “de ofício” da ação individual em liquidação provisória. Revista Dialética de Direito Processual, 101:76-77.

^[11]  BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, Resp. 1.189.679/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.11.2020, DJE de 17.12.2010. E continuou em seu voto-vista, verbis: “Não se olvide que da conversão nenhum prejuízo resulta para o acionado, pois, no âmbito do processo de execução, terão os acionados toda a possibilidade de sustentar eventual contrariedade ao direito alegado, por intermédio de Embargos de Devedor, que instauram, na conhecida doutrina de LIEBMAN trazida há décadas à legislação positiva brasileira, objeções de mérito, precedidas de preliminares possíveis, lembrando-se, ademais, que o âmbito da causa de pedir nos Embargos do Devedor de há muito alargou-se, de forma a neles se admitirem as mais diversas alegações de contrariedade – isso para não se falar da admissão da própria Exceção de Pré-Executividade, já inserida, também, no próprio Direito Processual positivo.

5.- Assim, o processamento dos processos individuais como processos de conhecimento, com toda a tramitação de cada um, subindo todas as instâncias até este Tribunal, para se chegar, ao cabo de longo e demorado calvário, exatamente ao julgamento que ora já se tem, seria exercício de irrealismo judiciário, vazio de substância concreta, nutrido tão somente do apaixonante fascínio pela construção teórica, que cumpre, a todo o custo, evitar.”

^[12] MARTINS, Samir José Caetano. O julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (Lei 11.672/2008). RDDP 64:117.

^[13]  DIDIER JR, Fred. Intervenção de legitimado extraordinário para a defesa de direitos coletivos (lato sensu) como assistente simples em processo individual. Disponível em www.frediedidier.com.br [3], acessado em 05 de abril de 2008, apud MARTINS, Samir José Caetano. RDDP 64:117.

^[14] DECOMAIN, Pedro Roberto. O Recurso Especial Representativo de Controvérsia e a Súmula Vinculante do STJ. RDDP 101:106.

^[15] ANDRADE, Fábio Martins de. Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos no âmbito do STJ – Anotações à Lei nº 11.672/2008. RDDP 65:22/23.

^[16]  ARAÚJO, José Henrique Mouta. O Julgamento de Recursos Especiais por Amostragem: notas sobre o art. 543-C do CPC. RDDP 65:60/61.

^[17] DECOMAIN, ob. Cit., p. 106, destaques de ora. E continua o autor: “Se o Legislativo é permeável às manifestações de quantos possam vir a ser afetados por leis novas que elabore, o que é extremamente salutar (e caracteriza a figura do lobby que, quando exercido de maneira franca e aberta, evidentemente sem emprego de recursos espúrios, é atividade genuinamente democrática e mesmo necessária em uma sociedade pluralista e face a um Congresso que em muito pode alterara a vida de inúmeras pessoas), o mesmo se deve permitir quando surjam hipóteses de ampla controvérsia em torno da lei, a ser resolvida pelos tribunais superiores, inclusive pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia”.

^[18]  Brittanica Concise Encyclopedia http://www.answers.com/topic/amicus-curiae#ixzz1Uf3ihW3h [4], acessado em 14.07.2011.

^[19]  http://www.answers.com/topic/amicus-curiae#ixzz1Uf3ihW3h, acessado em 14.07.2011.

^[20] The Oxford Companion to the Supreme Court of the United States, edited by Kermit L. Hall, Oxford University Press. Read more: http://www.answers.com/library/US+Supreme+Court#ixzz1Uf4s88Op [5], acessado em 14.17.2011.