A paternidade socioafetiva e o direito à sucessão à luz da Constituição Federal/1988

Este estudo objetivou analisar a paternidade sócio-afetiva e o suas implicações em alguns ramos do direito, como o Direito à sucessão na paternidade. A Constituição Federal concebeu um novo direito fundamental que, mesmo não estando explícito nas normas preceituadas, enquadra-se na definição por revelar nítida preocupação com a proteção da dignidade humana, tal como ocorreu com a infância e a igualdade entre os cônjuges. Derrogou, ainda que não expressamente, todos os dispositivos do sistema jurídico que fizessem distinções, pondo fim à problemática referente à filiação. Concluiu-se que a norma insculpida no diploma constitucional tem como maior propósito encerrar as discriminações, concedendo uniformemente os direitos advindos da relação paterno-filial.