A proteção da fauna no estado de direito ambiental e o paradoxo da indústria de animais para consumo

Esta monografia, conduzida pelo método dedutivo, método procedimental de revisão
bibliográfica, realiza uma análise crítica dos atuais sistemas agroindustriais de
criação de animais e objetiva, em síntese, investigar a constitucionalidade dos
métodos utilizados por esta indústria, sob o enfoque da proibição constitucional de
submissão dos animais à crueldade. Para tanto, utiliza as bases teóricas éticofilosóficas
existentes, a respeito da relação homem-natureza, explicitando-se a
racionalidade dominante e o modelo axiológico acolhido pela Constituição Federal
de 1988, diverso daquela. Além disso, o transcorrer pela evolução normativa de
proteção à fauna e a caracterização do surgimento de um novo Estado de Direito,
com novos princípios e postulados, comprovam a ampla proteção conferida à fauna
pelo ordenamento jurídico vigente. Por outro lado, comprova-se que a
indeterminação do conceito de crueldade, por ausência de definição legal, pode
mostrar-se benéfica, desde que eleitos os corretos pressupostos para aplicação da
norma. Todavia, as descrições dos métodos agroindustriais realizadas no presente
ensaio evidenciam que há um grande abismo entre teoria e prática e, os
fundamentos ético-jurídicos até então desenvolvidos, subvertidos pelo Poder
Público, embasam a conclusão de que muitas das práticas do agronegócio, senão
todas, violam a integridade física e psíquica dos animais não-humanos nelas
utilizados de forma absolutamente desnecessária, postando-se como verdadeiros
atos criminosos e inconstitucionais.