Autores:
COSATE, Tatiana Moraes
"O presente estudo tem como escopo analisar o regime disciplinar
diferenciado. Inicialmente, apresenta o contexto histórico no qual surgiu esse
tipo de sanção disciplinar, para, posteriormente, adentrar no seu conceito, onde
se fez necessário a utilização da Lei de Execução Penal, especialmente no que
diz respeito aos seus artigos 52 e 54 que tratam especificadamente do regime
em comento. Na seqüência, enumeram-se as posições doutrinárias e decisões
judiciais referentes à implementação do regime disciplinar diferenciado no
sistema penitenciário brasileiro, destacando os argumentos utilizados pelos
diferentes posicionamentos mencionados."
| Anexo | Tamanho |
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| 30540-32105-1-PB.pdf [2] | 113.11 KB |