Autores:
SILVEIRA, Karla Polina
"O Decreto-Lei nº. 257/96, de 31 de dezembro, introduziu no ordenamento
jurídico português a Sociedade Unipessoal por Quotas (SUQ), acrescentando
ao Código das Sociedades Comerciais os arts. 270º-A a 270º-G. A SUQ
consiste num mecanismo que permite que o comerciante individual possa
subtrair do seu patrimônio a responsabilidade pelas dívidas provenientes do
desenvolvimento da sua atividade mercantil. A limitação da responsabilidade
do comerciante individual através das SUQ?s surgiu através do reconhecimento
da mesma por vários ordenamentos jurídicos e pela transposição da Diretriz
89/667/CEE sobre a matéria."
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 30876-33335-1-PB.pdf [2] | 204.55 KB |