Autores:
CANELLO, Júlio
O presente artigo analisa a Proposta de Emenda à Constituição 157-A/03, em tramitação na Câmara dos
Deputados, no bojo da discussão acerca da revisão constitucional. Como abordagem, tenta unir enfoques da dogmática
constitucional e da análise política. Assim, debate a constitucionalidade da proposição e do seu uso como manobra pelos
atores políticos no Congresso Nacional.
| Anexo | Tamanho |
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| 33395-42850-1-PB.pdf [2] | 179.96 KB |