Autores:
OLIVEIRA, José Fernando Nunes de
A súmula vinculante, um dos temas mais polêmicos e debatidos da EC nº 45/2004 (a intitulada Reforma do Poder Judiciário), é o objeto de discussão deste artigo. Apresentamos e analisamos os argumentos daqueles que são favoráveis, como também os daqueles que são contrários ao novel Instituto.
| Anexo | Tamanho |
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| 14912-14913-1-PB.PDF [2] | 83.2 KB |