Artigo retirado da internet no endereço eletrônico abaixo:
http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/files/publicacoes/artigos/prazo_com_sen... [2]
Resumo: Considerações sobre o termo inicial de contagem do prazo para incidência da multa pelo
não-cumprimento voluntário do comando decisório.
Anexo | Tamanho |
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31140-34346-1-PB.pdf [3] | 137.74 KB |