A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO EXPRESSÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO.

Prevista no artigo n.º 171 do Código Tributário Nacional, a transação tributária é uma forma consensual de solucionar conflitos entre o fisco e o contribuinte, estejam eles instalados em processos administrativos ou judiciais. Embora essa seja uma questão que cause controvérsias, existe atualmente um projeto de lei do Governo Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, que disciplina de forma genérica a transação tributária para todas as pessoas jurídicas de direito público, acabando com a necessidade de existirem leis específicas para cada caso. No seu livro 'A Transação Tributária como garantia dos direitos do cidadão', Paulo Henrique Queiroz Figueiredo, que é um dos estudiosos a respeito do assunto, antecipou a temática, desde 2004, e a analisa à luz dos direitos dos cidadão.