Autores:
FIGUEIREDO, Paulo Henrique
O instituto da Transação Tributária é cerceado pelos preceitos constitucionais atinentes à supremacia do interesse público sobre o particular, sendo esta uma das formas de garantia dos Direitos do Cidadão, porquanto as limitações impostas à Transação Tributária visam a garantia de obtenção dos recursos pecuniários necessários ao Estado para consecução de seus objetivos.
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