Autores:
FARIAS, Cristiano Chaves de
Conforme a lição de ANABELLE MACEDO SILVA, ?a Constituição, na
qualidade de fundamento de validade de todo o ordenamento
jurídico, subordina todas as demais normas, sendo tal o
sentido de sua supremacia, servindo, ainda, de garantia
externa para a execução dos preceitos das normas
infraconstitucionais?
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 33416-42930-1-PB.pdf [2] | 507.6 KB |