Resumo
RESUMO: O presente escrito realiza uma reflexão sobre a necessidade de limitação da discricionariedade administrativa, visto que não é aceitável a manutenção de ato administrativo que viole o princípio da eficiência e, dessa forma, o princípio da legalidade em sentido material. O artigo prega os preceitos da Teoria da Discricionariedade Mínima, segundo o qual apenas fugiria à apreciação do Judiciário os atos emanados em situações onde não é possível distinguir uma "melhor solução". Traz também a mais nova teoria de separação dos poderes, enquadrando a judicialização da política como processo necessário à consecução dos direitos fundamentais. Desse modo, o presente trabalho conclui que, não sendo adotada a decisão mais proveitosa, restariam feridos os Princípios da Eficiência e da Legalidade, estando o Judiciário autorizado a realizar o controle do ato administrativo emanado.
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uma_necessaria_limitacao_ao_atual_conceito_de_discricionariedade_administrativa.pdf [2] | 1.52 MB |