O desrespeito aos direitos da infância e adolescência, foi ampla e intensamente debatido durante a década de 80 por instituições governamentais e movimentos sociais, culminando na extinção do código de menores (1979), pelo
qual, crianças e adolescentes, excluídos socialmente, eram considerados em ?situação irregular?, e, na inclusão do art. 227: ?É dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação (...)?
na Constituição Federal (1988); a partir deste momento, a criança / adolescente, tornam-se legalmente sujeitos de direitos, o que respalda a elaboração do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.69 / 1990), regido pela doutrina da Proteção Integral (art. 1º / ECA) reafirmando a premissa de que crianças / adolescentes são pessoas em desenvolvimento e sujeitos direitos.
Retirado do site: http://www.unec.edu.br/ics/artigos/programa_sentinela.pdf [2]
Dia: 19/10/2009
Anexo | Tamanho |
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32859-40830-1-PB.pdf [3] | 90.44 KB |