Acao declaratoria de constitucionalidade
Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas
Autores:
Fábio Carvalho Leite
Fonte: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.20...
Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas
Autores:
Fábio Carvalho Leite