Direito Internacional. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência


IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL DO ARTIGO 12 DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: OS IMPACTOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À PLENA CAPACIDADE JURÍDICA

Autores: 
RAFAEL BARRETO SOUZA
RESUMO