ICMS. Cobrança “por dentro”. Constitucionalidade.


A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA “POR DENTRO” DO ICMS

Autores: 
Iásin Schäffer Stahlhöfer
João Fernando Fank
Marcelo Carlos Zampieri

Disponível em: http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/index.php/revistadireito/article/view/7053/4266#.VS6MydzF9DY (Acesso em 15/04/2015)