Crimes contra a Ordem Tributária; Lei 8137/90; Teoria do Garantismo Penal.
A sonegação fiscal à luz do garantismo penal: o parcelamento do débito tributário e a interligação das instâncias administrativa e penal
Autores:
Flávio Augusto Maretti Siqueira
Resumo
O artigo pretende analisar a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, realizando
uma interpretação sobre seus pontos mais complicados e controvertidos, passando
por questões processuais e de direito material, para que, ao fim, concluamos com a
