garantia
A intangibilidade da coisa julgada como princípio constitucional. Divergências
Autores:
MARETTI, Luis Marcello Bessa
Autotutela Administrativa x Devido Processo Administrativo
Autores:
TIEZZI, Silvia Arenales
FELICIANO, Carlos Eduardo
Artigo que descreve atual cenário trazido após julgamento de paradigma em Repercussão Geral, no tocante a Autotutela Administrativa.
