Legitimidade passiva
O Sujeito Ativo da Obrigação Tributária: Aspectos Atuais
Autores:
Elisangela Simon Caureo
RESUMO: O presente estudo analisa o conceito de sujeito ativo da obrigação tributária com foco inicialmente no instrumental normativo fornecido pelo código tributário, assim como com um olhar voltado para a
