prescrição e decadencia
CRITÉRIO CIENTIFICO PARA DISTINGUIR A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA E PARA IDENTIFICAR AS AÇÕES IMPRESCRlTÍVEIS.
Autores:
AGNELO AMORIM FILHO
Créditos Não Tributários Estaduais, Prazo de Prescrição e Procedimento diante da Ausência de Lei Específica
Autores:
Juliano Heinen
Resumo: Os créditos não tributários constituem receitas de capital que não podem ser renunciadas.
